A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara deve votar esta semana a flexibilização do regime de patentes de produtos, como medicamentos, que recebeu parecer favorável do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE). Rejeitado pela Comissão de Seguridade Social, o projeto de lei n° 139/1999 altera a Lei de Patentes para permitir a livre importação de produtos que tenham sido colocados no mercado externo pelo titular da patente. Um recurso do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), autor do projeto, impediu seu arquivamento. 

Segundo Goldman, a lei permite que o dono da patente impeça a colocação, no mercado brasileiro, de produto que ele próprio fabrique e comercialize em outro país. "O que existe hoje não é apenas o reconhecimento da patente. É reserva de mercado", critica. O parlamentar explica que, atualmente, apenas o detentor da patente pode vender, importar, produzir e definir como e quando o mercado brasileiro pode usar o produto patenteado. "É monopólio absoluto", acrescenta. 

A proposta substitui o sistema de exaustão nacional de direitos — adotado pelo Brasil com a aprovação da Lei de Patentes — pelo internacional, que tira do detentor da patente o controle sobre a circulação do produto quando lançado no mercado externo. Permite ainda a concessão de licença para fabricação local nos casos em que o titular considerar inviável economicamente a produção no País. "É um mecanismo de contenção de preços e de desenvolvimento industrial e tecnológico", expõe Goldman.

Lobby

Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria, o projeto desestimula a atração de investimentos ao abrir o mercado brasileiro à importação indiscriminada e ao admitir que qualquer produto que tenha sido colocado no mercado externo possa ser importado para comercialização no Brasil. "As inovações propostas são incompatíveis com os objetivos estratégicos de maior inserção do Brasil no mercado internacional". 

Se for aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário da Câmara.