Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01.

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de Programa de Computador e sua comercialização no Brasil..

Substitui a Lei 5988/73. Promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

Institui a proteção de propriedade intelectual referente a cultivares..

Dispõe sobre o uso de técnicas de engenharia genética e liberação de organismos modificados no meio ambiente.